Parecer Técnico-Jurídico sobre TMRG, TCA e Recurso ao Setor Convencionado no SNS

Parecer Técnico-Jurídico sobre TMRG, TCA e Recurso ao Setor Convencionado no SNS

Na sequência das alterações introduzidas pelo Despacho n.º 12876-C/2024 e da crescente necessidade de clarificar os mecanismos de garantia do direito de acesso em tempo útil aos cuidados de saúde, a ANL apresenta o presente parecer técnico-jurídico, elaborado em junho de 2025.
 
O documento analisa de forma aprofundada os conceitos de Tempo Máximo de Resposta Garantido (TMRG) e Tempo Clinicamente Aceitável (TCA), clarificando as obrigações legais das Unidades Locais de Saúde (ULS) e de todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) quanto ao recurso ao setor convencionado.
 
Entre os principais pontos do parecer destacam-se:
 

• O TMRG como prazo-limite legal absoluto para a realização de cada prestação de saúde, cuja violação constitui ilícito sancionável.
• O TCA enquanto prazo individualizado, definido pela avaliação médica, que prevalece sempre que seja inferior ao TMRG.
• A obrigatoriedade de encaminhamento para o setor convencionado em cuidados primários sem quaisquer restrições, bem como em cuidados hospitalares quando entendido pelo prestador ou pretendido pelo Utente, e sendo obrigatório quando, decorridos 85% do TMRG ou TCA, não exista capacidade de resposta interna, devendo essa decisão ser tomada de forma pró-ativa.
• A plena integração do setor convencionado na rede nacional de prestação de cuidados de saúde, como extensão contratual do SNS, assegurando prontidão, continuidade e qualidade no acesso.
• A extinção da anterior separação entre cuidados primários e hospitalares, permitindo a todos os médicos do SNS prescrever exames ou atos a realizar em entidades convencionadas, reforçando a liberdade de escolha do utente.
• A necessidade urgente de atualização das tabelas de atos e preços convencionados e a uniformização da nomenclatura de atos, garantindo sustentabilidade, transparência e equidade.
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Este parecer sublinha o caráter vinculativo dos prazos e a natureza imperativa do direito à saúde, destacando que o incumprimento das obrigações associadas ao TMRG, ao TCA ou ao recurso atempado ao setor convencionado pode gerar responsabilidade.
 
A ANL reforça o seu compromisso com a defesa do direito de acesso a cuidados de saúde em tempo útil, a promoção da equidade no sistema e a valorização do setor convencionado como parceiro essencial do SNS.
 
- Consultar Parecer sobre TMRG, TCA e Recurso ao setor Convencionado no SNS.